Legislação
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Publicado em 02/07/2007
Decreto nº 683/2007 - Aprova o regimento interno do Serviço Autárquico de Água e Esgoto
Publicado em 02/07/2007
Decreto nº 682/2007 - Aprova os Anexos I, II e III do Decreto nº 681/2007 (Regulamento do SAAE).
Publicado em 02/07/2007
Decreto nº 681/2007 - Regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto
Publicado em 10/11/2005
Lei Complementar nº 15/2005 - Cria o Serviço Autárquico de Água e Esgoto - SAAE- e dá outras providências.
