Legislação

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Resultados encontrados: 28

Publicado em 01/05/2011

Estrutura Tarifária 2011

Publicado em 01/04/2010

Estrutura Tarifária 2010

Publicado em 02/07/2007

Decreto nº 683/2007 - Aprova o regimento interno do Serviço Autárquico de Água e Esgoto

Publicado em 02/07/2007

Decreto nº 682/2007 - Aprova os Anexos I, II e III do Decreto nº 681/2007 (Regulamento do SAAE).

Publicado em 02/07/2007

Decreto nº 681/2007 - Regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto

Publicado em 10/11/2005

Lei Complementar nº 15/2005 - Cria o Serviço Autárquico de Água e Esgoto - SAAE- e dá outras providências.

Publicado em 30/03/1998

Lei Complementar nº 03/1998 - Código de Posturas

Publicado em 16/12/1987

Lei Complementar nº 1324/1987 - Código de Obras

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