Legislação

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Resultados encontrados: 33

Publicado em 31/07/2014

Instrução Normativa nº 02/2014 - Estabelece medidas a serem tomadas em casos de ligações irregulares de hidrômetros.

Publicado em 04/04/2014

Decreto nº 890/2014 - Estrutura Tarifária 2014

Publicado em 17/09/2013

Lei Complementar nº 59/2013 - Reestruturação administrativa - revisão de Plano de Cargos

Publicado em 06/04/2013

Decreto nº 860/2013 - Estrutura Tarifária 2013

Publicado em 01/05/2012

Estrutura Tarifária 2012

Publicado em 01/05/2011

Estrutura Tarifária 2011

Publicado em 01/04/2010

Estrutura Tarifária 2010

Publicado em 02/07/2007

Decreto nº 683/2007 - Aprova o regimento interno do Serviço Autárquico de Água e Esgoto

Publicado em 02/07/2007

Decreto nº 682/2007 - Aprova os Anexos I, II e III do Decreto nº 681/2007 (Regulamento do SAAE).

Publicado em 02/07/2007

Decreto nº 681/2007 - Regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto

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