Consulta Pública 31/2018 Formas e mecanismos de controle social

Prezado usuário dos serviços de saneamento básico,

O  Ente  de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no  Inciso II do art. 30 do  Decreto Federal 7.207/2010, é responsável pela edição de   normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados.

Foi elaborada pela Diretoria Executiva, em conjunto com a Procuradoria, a Minuta da Resolução que dispõe sobre formas e mecanismos de Controle Social a serem adotados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central e dá outras providências.

Um dos mecanismos para a garantia do controle social previstos no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.

A participação de todos os interessados neste processo de regulamentação  é de fundamental importância para que a regulação dos serviços seja construída de forma participativa  e que a atividade de fiscalização seja desenvolvida pelo CISAB-RC com o intuito de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de saneamento e portanto, a Minuta estará em consulta Pública, no período de 12 de  setembro a 27 de outubro de 2017.

Acesse:

http://www.cisabrc.com.br/consulta-publica-0312018-minuta-da-resolucao-formas-e-mecanismos-de-controle-social/

 

 




TAG's: Consulta, Pública, 312018, Formas, mecanismos, controle, social

Inicial | Voltar
Link permanente: