Legislação
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Publicado em 07/07/2017
Lei Complementar nº 89/2017- Altera a Lei Complementar nº 59/2013
Publicado em 26/08/2015
Decreto nº 980/2015- Decreta situação de emergência e determina restrições para uso de água potável no município de Carmo do Cajuru
Publicado em 15/08/2015
Lei Complementar nº 69/2015 -Altera a Lei Complementar n º 59, de 17 de setembro de 2013.
Publicado em 18/09/2014
Decreto nº 917/2014 - Decreta situação de emergência e determina restrições para uso de água potável no município de Carmo do Cajuru.
Publicado em 31/07/2014
Instrução Normativa nº 02/2014 - Estabelece medidas a serem tomadas em casos de ligações irregulares de hidrômetros.
