Prezado usuário dos serviços de saneamento básico,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso II do art. 30 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável pela edição de normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados.
Foi elaborada pela Diretoria Executiva, em conjunto com a Procuradoria, a Minuta da Resolução que dispõe sobre formas e mecanismos de Controle Social a serem adotados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central e dá outras providências.
Um dos mecanismos para a garantia do controle social previstos no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A participação de todos os interessados neste processo de regulamentação é de fundamental importância para que a regulação dos serviços seja construída de forma participativa e que a atividade de fiscalização seja desenvolvida pelo CISAB-RC com o intuito de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de saneamento e portanto, a Minuta estará em consulta Pública, no período de 03 de agosto a 06 de setembro de 2018.
