Prezado usuário dos serviços de saneamento básico,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso II do art. 30 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável pela edição de normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados.
Foi elaborada pela Diretoria Executiva, em conjunto com a Procuradoria, a Minuta da Resolução que dispõe sobre formas e mecanismos de Controle Social a serem adotados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central e dá outras providências.
Um dos mecanismos para a garantia do controle social previstos no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A participação de todos os interessados neste processo de regulamentação é de fundamental importância para que a regulação dos serviços seja construída de forma participativa e que a atividade de fiscalização seja desenvolvida pelo CISAB-RC com o intuito de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de saneamento e portanto, a Minuta estará em consulta Pública, no período de 12 de setembro a 27 de outubro de 2017.
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