Prezados usuários dos serviços de saneamento básico prestados nos municípios onde essas atividades são reguladas pela ARISB-MG,
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso II do art. 30 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável pela edição de normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados.
Foram elaboradas pela Diretoria Executiva e pela Diretoria Técnica Operacional da ARISB-MG a Minuta da Resolução que dispõe sobre o processo de homologação da tabela de preços e prazos de serviços para prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e a Minuta de Nota Técnica Orientação Técnica: processo de homologação da tabela de preços e prazos de serviços através do Sistema de Precificação de Serviços – SPS.
Um dos mecanismos para a garantia do controle social previstos no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A participação de todos os interessados neste processo é de fundamental importância para que a regulação dos serviços seja construída de forma participativa e que a prestação dos serviços de saneamento básico seja desenvolvida com o intuito de melhoria contínua. Neste sentido, as Minutas estarão em consulta Pública no período de 26 de janeiro a 26 de fevereiro de 2021.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Edital de comunicação da Consulta Pública
Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 143/2020
https://arisb.com.br/consultapublica0992021/
