Legislação
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Publicado em 02/01/2014
Instrução Normativa nº 01/2014 - Estabelece critérios para se fazer as ligações
Publicado em 17/09/2013
Lei Complementar nº 59/2013 - Reestruturação administrativa - revisão de Plano de Cargos
Publicado em 02/07/2007
Decreto nº 683/2007 - Aprova o regimento interno do Serviço Autárquico de Água e Esgoto
Publicado em 02/07/2007
Decreto nº 682/2007 - Aprova os Anexos I, II e III do Decreto nº 681/2007 (Regulamento do SAAE).
Publicado em 02/07/2007
Decreto nº 681/2007 - Regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto
